Aprovado PL que prevê transferência da gestão do transporte aquaviário para a Emap
Na sessão plenária desta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 059/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que delega à Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária) a competência quanto ao planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A norma trata ainda da transferência da concessão do exercício do poder de polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal, atualmente atribuído à Mob (Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos), para a Emap.
Gilberto Lins Neto, presidente da Emap, é ex-presidente da Mob até a reforma do secretariado do Governo do Maranhão.
Justificativa
Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a medida resulta em ganho de eficiência quanto à execução dessa política pública, garantindo maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.
“Dada a natureza das atividades executadas pela Emap, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, complementou o governador.
