O projeto de lei que modifica as regulamentações para a concessão de habeas corpus em favor do acusado, o PL 3.453/21, está agendado para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana.
A autoria deste projeto é do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e conta com o senador Weverton Rocha (PDT-MA), como relator.
A reunião da CCJ está marcada para a próxima quarta-feira (18), e há a expectativa de votação do relatório, que foi favorável à proposta.
Conforme o projeto, em casos de empate nas decisões judiciais, a escolha final deverá favorecer o acusado. Essa regra se aplicaria a julgamentos relacionados a questões penais ou processos penais.
Além disso, o texto assegura que juízes ou tribunais possam emitir habeas corpus de ofício, mesmo sem o conhecimento da ação ou recurso, em situações de coação ilegal.
