Um habeas corpus concedido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, ao ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Fábio Augusto Vieira garantiu a ele o direito de ficar em silêncio durante depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a invasão de prédios públicos em 8 de janeiro.
O militar era o comandante das tropas no período. Ele alegou que não responderia às perguntas por não ter tido acesso aos documentos que fazem parte do inquérito que apura a omissão da PMDF durante a prática dos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes.
Fábio Augusto Vieira falou inicialmente à CPMI sobre os 30 anos de carreira na PMDF, ressaltando que nunca respondeu a processos, teve elogios na ficha profissional e não foi comandante por indicação política. Ele acrescentou que sempre defendeu a ordem pública, impedindo depredações e vandalismo em diversas ocasiões. “Jamais compactuei com ataques ao Estado Democrático de Direito”.
O ex-comandante da PMDF se disse consternado pelos atos de 8 de janeiro, classificando os invasores de terroristas e vândalos e explicou que não estava no comando da operação na Esplanada dos Ministérios. “O comandante-geral não assume o comando tático de operação, dado que não possui todas as informações operacionais necessárias. Tal postura visa, inclusive, a tomada de decisão por aqueles que têm todas as informações sobre a tropa no terreno”, esclareceu.
Outra oportunidade
Apesar do apelo feito pela relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), para que o depoente falasse, Fábio Augusto Vieira decidiu permanecer em silêncio, mas disse que poderia retornar à comissão em outra oportunidade, após ter acesso à documentação do inquérito, para esclarecer os fatos.
Ele não respondeu, por exemplo, perguntas feitas pela relatora, que confrontou o conteúdo de mensagens trocadas por celular entre o ex-comandante e outros integrantes do alto escalão da PM do Distrito Federal em relação a opiniões sobre a vitória do presidente Lula e que fazem referências, por exemplo, ao golpe de 1964.
A senadora exibiu várias imagens da invasão de 8 de janeiro para questionar a atuação da Polícia Militar no enfrentamento aos atos de vandalismo. “Teve aviso, teve informes do sistema de inteligência, mas se colocou um baixo efetivo, um baixo efetivo sem as condições técnicas suficientes para isso e ainda sem comando. Ou seja: não tinha como dar certo, foi planejado simplesmente para dar errado”.
Habeas Corpus
O habeas corpus do STF provocou diversas interpretações entre os membros da CPMI. O texto garantiu ao depoente o direito ao silêncio e o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade. Nos depoimentos anteriores da CPMI, o convocado só não precisava responder a perguntas que o incriminassem.
Depois de ler o documento, o presidente da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), classificou a expressão “direito de não dizer a verdade” como uma afirmação objetiva. Ele apontou que, nesse caso, o militar não teria a obrigação de fazer o juramento em que confirmaria dizer a verdade. O deputado declarou discordar da decisão do ministro do STF, ressaltando, no entanto, que iria cumpri-la.
O presidente abriu a discussão aos outros parlamentares, lembrando que o ex-comandante da PMDF em 8 de janeiro tinha sido convocado como testemunha. Alguns disseram que o habeas corpus garantia o silêncio do depoente. Outros tiveram a interpretação de que as garantias não eram diferentes dos depoimentos anteriores.
Omissão
Parlamentares de oposição defenderam Fabio Augusto Vieira, ex-comandante da PM do Distrito Federal e cobraram a atuação da Força Nacional em 8 de janeiro, apontando a necessidade de convocar quem estava à frente do grupo. Também ressaltaram a omissão de integrantes do governo recém-empossado.
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) salientou que houve uma responsabilidade da PMDF, mas que ela não foi exclusiva nem principal. “O que nós estamos querendo demonstrar aqui é que há responsabilidades, elas tem que ser individualizadas – as dos vândalos, as das instâncias federais e de uma parte da Polícia Militar. E não perseguir o DF como fizeram: afastaram o governador democraticamente eleito, prenderam o secretário de Segurança e prenderam toda a cúpula da Polícia Militar do DF”, disse.
Parlamentares aliados do atual governo disseram que a falta de ação da PM em 8 de janeiro estava ligada a uma tentativa de golpe envolvendo integrantes do governo Bolsonaro e do Exército. Eles citaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 determinando que a Força Nacional só poderia ser acionada com o aval dos governos estaduais ou do governo do Distrito Federal.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que as falhas da PM não foram operacionais ou circunstanciais, mas intencionais e deliberadas. “Havia baixo efetivo; boa parte dos PMs estava no curso de formação; a tropa estava de sobreaviso, sequer de prontidão; verifica-se inércia, verifica-se ausência de comando e ausência de um gabinete de crise”.
No início da reunião da CPMI, Arthur Oliveira Maia falou sobre ato da mesa diretora que cassou a credencial de um fotógrafo que registrou conversa privada de um parlamentar via mensagem de celular e divulgou o conteúdo nas redes sociais. O ato também proibiu a divulgação, pela imprensa, de documentos sigilosos. Deputados e senadores se dividiram sobre essas providências e o presidente da comissão concordou em reconsiderar alguns pontos do ato da mesa diretora.
