O deputado federal do Maranhão, Rubens Pereira Júnior (PT), apresentou um projeto de lei na Câmara Federal, o Projeto de Lei 485/23, que propõe a dispensa de audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento. O projeto estipula que, caso o autor opte pela audiência, ela deverá ser agendada em até 30 dias após a citação do réu. O texto proposto adiciona dispositivos à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
A Lei do Inquilinato em vigor atualmente estabelece que o locador não pode encerrar o contrato de locação e retomar o imóvel antes do término do prazo contratual, exceto se, entre outras opções, mover uma ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguel e outros encargos.
Rubens justifica o projeto argumentando que é necessário considerar situações em que a audiência inaugural de conciliação pode ser dispensada devido à incompatibilidade da autocomposição, como nos casos de ações de despejo baseadas na falta de pagamento. O projeto está em análise na Câmara.