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Turma de tiro exclusiva para advogados em São Luís

O clube de tiros S.F Training abriu uma turma exclusiva para advogados com início para o dia 5 de março.

O curso de tiro acontece em São Luís.

Na ementa do curso será ensinado regras de segurança, principais panes, recargas, noções de tiro embarcado, tiro sob estresse e muito mais.

O curso tem o objetivo de capacitar o aluno ao manuseio seguro da arma de fogo, seja para defesa ou tiro esportivo, bem como trazer conhecimento de balística que poderá ajudar o advogado(a) em processos que envolvem crimes com armas de fogo.

O investimento é de R$ 400,00 e pode ser pago por PIX, transferência bancária, boleto ou depósito bancário.

 Informações: (98) 99969-2647, 99966-9295, 987042748.

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Lei estadual que suspendeu cobrança de empréstimos consignados de servidores é inconstitucional, opina PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela inconstitucionalidade da Lei 11.699/2020, do estado da Paraíba, que suspendeu a cobrança de empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. De acordo com o PGR, a lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política financeira.

A Lei 11.699/2020 suspendeu, por 120 dias ou até o fim da vigência do estado de calamidade, decretado em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19), a cobrança de empréstimos garantidos por consignação em folha de pagamento, contratados por servidores públicos estaduais – civis, militares, inativos e pensionistas. Além disso, postergou o pagamento das parcelas que venceriam nesse período para o fim do contrato firmado, excluindo juros e multas.

De acordo com o PGR, ao impedir a cobrança de valores consignados por período estipulado e postergar o pagamento dos valores que integram tal contrato para momento futuro, a lei estadual alterou condições inerentes ao núcleo do contrato de consignação, impactando a eficácia de negócios jurídicos validamente estabelecidos entre particulares. Além disso, aponta que o dispositivo ingressou em aspectos da política de crédito, avançando em competência legislativa que não é sua (art. 22, VII, da CF/1988).

Augusto Aras também salientou o fato de que as normas gerais relacionadas à consignação em folha de servidores públicos já dispõem de mecanismos para mitigar o prejuízo econômico causado pela crise sanitária, ao prever limite máximo de comprometimento da remuneração em valor percentual (margem consignável). Portanto, considera desnecessária e injustificada a lei, a qual prejudicou a esfera de direitos das instituições financeiras responsáveis pela concessão de créditos, em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, o PGR opina pela concessão da medida cautelar para suspensão da eficácia da lei e pela procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da norma paraibana. “A plausibilidade jurídica do pedido aliada à eficácia imediata da lei impugnada e ao risco de dano de difícil ou incerta reparação sobre contratos em vigor são razões suficientes para a concessão da medida cautelar”, ponderou o PGR no parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Íntegra da manifestação na ADI 6.451

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STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança

Com base na Recomendação 62​/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado. Os efeitos da decisão valem em todo o território nacional.

A medida já havia sido determinada em liminar pelo relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, em abril, ainda no início da crise sanitária. Inicialmente, ele deu a liminar a pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo, para os presos daquele estado. Em seguida, atendendo a requerimento da Defensoria Pública da União – habilitada nos autos como custus vulnerabilis –, estendeu a decisão para todo o país.​

No habeas corpus coletivo, a DP do Espírito Santo sustentou que, diante do cenário de pandemia da Covid-19, deveria ser superada a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, determinada a soltura imediata de todos os presos do estado que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionado ao pagamento de fiança.

O ministro Sebastião Reis Júnior votou pela concessão do habeas corpus por reconhecer a plausibilidade jurídica das alegações e a flagrante ilegalidade da situação desses presos.

“O quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional”, afirmou.

Medidas preve​​ntivas

Sebastião Reis Júnior lembrou que a recomendação do CNJ teve por objetivo fazer com que tribunais e magistrados adotassem medidas preventivas contra o coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Segundo o ministro, estudos mostraram que as pessoas que vivem em aglomerações, como nos presídios, são mais sujeitas a contrair a doença, mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção individual.

O relator destacou ainda que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recomendaram a adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da doença no ambiente das prisões.

Além disso, ele mencionou o entendimento do STF de que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional (ADPF 347), para concluir que é necessário “dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus”.

Desproporcio​​nal

Segundo o ministro, nos casos individuais apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo juiz de primeiro grau, pois não estavam presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação. O relator observou que, nesses casos, o juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas, mas optou mesmo assim por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança.

“Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”, afirmou.

Sebastião Reis Júnior ressaltou ainda que o Poder Judiciário não deve ficar alheio aos anseios da sociedade. “Sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável”, acrescentou.

Efei​​tos

Ao conceder o habeas corpus para determinar a soltura de todos aqueles a quem foi autorizada liberdade provisória condicionada à fiança, o ministro estabeleceu ainda que, nos casos em que houve a imposição de outras medidas cautelares e de fiança, fica afastada apenas a fiança.

O relator decidiu também que, nos processos em que não foram impostas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem determinar aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de adotar cautelares diversas em lugar da fiança afastada.​

Leia o voto do relator.

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Com o PAPI, Yglésio vai garantir até r$ 200 por família em 2021

O Papi, Programa de Apoio à Primeira Infância, é uma política pública assistencialista, semelhante ao Bolsa Família, voltada para a amenização dos danos causados pela desigualdade social em São Luís, a qual afeta a camada mais pobre dos ludovicenses. A desigualdade impede as crianças de terem acesso ao direito de ser criança.

“O Papi vai transferir renda de até R$ 200 por mês para que a mãe, o pai ou o responsável tenha o mínimo para ajudar na compra de alimento, gás de cozinha, material escolar e qualquer outra demanda da criança”, explicou o candidato do PROS. “O programa é uma forma de ajudar as famílias carentes de São Luís para que possam ter acesso ao básico e viver adequadamente”, concluiu.

O Programa de Apoio à Primeira Infância é o carro-chefe da campanha do candidato e deve atingir 13 mil famílias na capital, cerca de 50 mil pessoas diretamente beneficiadas.

Associado ao Papi estão outros programas que fortalecem o programa maior, que é o Pacto Pela Primeira Infância, a exemplo do Papai Presente, destinado ao incentivo da participação dos pais no desenvolvimento dos filhos; e o Venha Bem, que garante transporte gratuito às pessoas de baixa renda em dias de consulta.

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Julinho garante investimentos para os jovens Ribamarenses

Um dos pontos fortes da entrevista do candidato a prefeito de São José de Ribamar, Julinho (PL), a rádio Mirante, nesta quarta-feira (07), foram as propostas para a juventude Ribamarense.

Julinho disse que investirá na educação, buscando novos investimentos no município, através da oferta de novos cursos no IFMA e de parceria com a UEMA, além de convênios com instituições privadas para oferecer bolsas aos jovens ribamarenses.

Além da educação, o candidato lembrou da importância do esporte para tirar os jovens da ociosidade, anunciou a implantação de uma clínica de reabilitação para dependentes químicos e a criação de um programa para crianças de frentes de trabalho para os jovens, através de parcerias com empresários locais.

Perguntado sobre a situação jurídica de sua candidatura, Julinho ratificou que se encontra elegível, e que foi pego de surpresa por uma decisão teratológica que anulou decisões de primeira e segunda instâncias, porém, não afetou sua situação regular, como tentam espalhar adversários políticos do município.

Sobre a saúde, disse que o município será referência para as demais cidades.

“Cada Unidade Básica de Saúde terá uma ambulância à disposição, e o atendimento não será em turno reduzido, como é hoje, pois ninguém escolhe o horário para ficar doente. O serviço oferecido na maternidade pública será superior ao que encontramos na rede privada, com profissionais de qualidade e partos com cesárias, quando for o caso, com agendamento.” Destacou Julinho.

Perguntado sobre o motivo que o levou a ser liderança em todas as pesquisas de intenção de votos, Julinho atribui ao fato de tratar todos os ribamarenses como amigos. “Tratamos todos com respeito, o ano inteiro, todos os anos, sempre como amigos e não como eleitores” disse.

Atualmente, além de contar com o apoio popular, Julinho detém apoio de um grupo gigante de deputados federais e estaduais, que já garantiram apoio ao candidato na gestão a partir de 2021.