Após aprovar, no início do mês, uma PEC que modifica o processo de escolha de conselheiros do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) ao atualizar a idade máxima para candidatura de 65 para 70 anos e confirmar que a votação para escolha dos membros da Corte será secreta, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), um decreto legislativo e uma resolução legislativa que completam as mudanças necessárias para tornar constitucional o procedimento.
O decreto estabelece, entre as regras para indicação de candidatos, a possibilidade de aval por líderes de blocos.
A resolução, por sua vez, altera o regimento interno da Assembleia, reforçando que a votação para a escolha dos novos membros será secreta.
Uma emenda à resolução também incluiu os mesmos termos do projeto de decreto legislativo para garantir que não haja mais questionamentos sobre o processo.
Com todas as mudanças necessárias aprovadas, a Assembleia deve comunicar o ministro do STF Flávio Dino, relator de uma ação que resultou na suspensão do processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira, para que ele autorize a retomada do procedimento.
