O prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Fufuca (PP), vai responder a uma investigação administrativa sob acusação de irregularidades na criação e estruturação da Advocacia Pública do Município.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) alertou ao gestor que, em matéria de acesso ao serviço público, a regra constitucional (art. 37, II) é a de que o ingresso nas carreiras públicas somente se dê após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e que as demais hipóteses são exceções a essa regra e devem sempre ser interpretadas restritivamente.
Ainda ressaltou que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A instituição solicitou a Fufuca informações sobre a forma de provimento do Procurador Geral do Município e da assessoria jurídica de Alto Alegre do Pindaré, mediante o encaminhamento da cópia da lei que criou tais cargos, bem como cópias de contratos relativos à assessoria jurídica (escritório e/ou contratação de profissional liberal), a ser respondido no prazo de quinze dias.
