Em outubro, o deputado estadual Eric Costa (PSD) denunciou a farra da empresa VIP Leilões em todo o Maranhão.
Para dimensionar a situação, o deputado falou do caso de Barra do Corda, em que condutores perdiam seus veículos nas fiscalizações. O deslocamento do local da autuação para o pátio da VIP Leilões elevava as taxas e multas, fazendo com que os proprietários desistissem de recuperar seus veículos, principalmente motos.
O Projeto de Lei 433/2024, de autoria do deputado Eric Costa, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nesta terça-feira, 22.
“Veículos eram apreendidos em locais sem pátios para armazenamento por parte das concessionárias e acabavam sendo rebocados para muito longe. O projeto irá garantir a existência desses pátios em todos os lugares onde hajam Ciretrans”, afirmou o deputado Florêncio Neto (PSB), relator do projeto.
Contrato questionado
O deputado chegou a questionar o contrato entre o Detran/MA e a Vip Leilões.
Não existem pátios para estadia dos veículos em todas as cidades onde há Ciretrans. A previsão dessa cláusula é facilitar que os proprietários possam resgatar seus bens apreendidos, mas isso não está acontecendo.
Deputado Eric Costa, em sessão de 16 de outubro de 2024
Sobre o mesmo tema, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) chegou a apresentar um projeto de lei para evitar cobranças abusivas em depósitos de veículos rebocados.
“Atualmente, se um veículo é rebocado na sexta-feira à tarde, o dono só pode retirá-lo na segunda-feira, mas é obrigado a pagar pelas diárias do sábado e domingo, quando o depósito está fechado. Isso é uma cobrança indevida, já que o cidadão não tem a possibilidade de resgatar o veículo nesses dias”, explicou o deputado.
O PL apresentado por Carlos Lula complementa o Projeto de Lei 433/2024, aprovado nesta terça-feira (12) na CCJ. “A proposta do deputado Eric é importante e necessária. Estamos apenas regulamentando o que já deveria estar sendo cumprido. Não estamos criando novas obrigações, apenas garantindo que as cobranças sejam justas”, explica Lula.
