A segunda sessão, de cinco, sobre a PEC das drogas (PEC 45/2023) foi realizada nesta quarta-feira (20) no Senado Federal.
Após esgotar as discussões será colocado em votação em primeiro turno.
O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.
A PEC inclui na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
Legitimidade
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou que o Congresso é o Poder legítimo para tratar do assunto.
Ele também ressaltou que a distinção entre traficante e usuário deixa claro que o usuário não será preso.
Para Pacheco, a PEC reforça a lógica que já há na lei, mas definir a quantidade permitida pode levar a Justiça a cometer equívocos sobre o uso e o tráfico: “Separar uma quantidade para dizer que uma quantidade é uma outra coisa, se isso acontecer, vamos soltar traficante e prender usuário. Porque alguém com uma pequena quantidade pode ser um traficante e alguém com uma quantidade maior pode estar portando pra uso, e não pode ser enquadrado como traficante. A quantidade pode ser um indicativo. Mas a indicação se é um crime ou outro é o caso concreto que vai dizer“. disse.
