Em vigor desde 2019, a Lei n ° 11.176/19 estabeleceu diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão – Cadastro de Pedófilos. O autor da lei, o deputado estadual Wendel Lages (PMN), comentou sobre a iniciativa.
“O cadastro fica sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, que regulamenta a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao cadastro. Nele é possível encontrar informações pessoais e foto do julgado, idade e circunstâncias e local que o crime foi praticado”, disse o parlamentar.
Com o cadastro também é possível ter endereço atualizado e informações que ajudem em caso de reincidência do crime. “Dessa forma, ajudará muito mais no trabalho dos Órgãos de Segurança Pública do Estado, pois tem o seu acesso restrito e uso exclusivo, da Polícia Militar e Civil, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como demais autoridades, conforme regulamentação”, concluiu
