Decisão do Tribunal de Contas do Maranhão obriga gestores públicos estaduais e municipais a divulgarem seus Planos de Vacinação em Portais da Transparência.
Descumprimento enseja pagamento de multa.
O objetivo é publicizar as ações e permitir que parte da população e organizações da sociedade civil possa fiscalizar, além do próprio TCE.
Estado e município terão ainda que enviar toda a documentação relativa ao órgão de controle, via sistemas eletrônicos, e também responder a um questionário relacionado à execução do serviço de imunização.
O TCE-MA também deve fiscalizar o Governo do Maranhão na distribuição dos insumos e dos recursos públicos aos municípios.
O questionário aborda aspectos como disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de insumos, etc.