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87 anos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Em comemoração aos 87 anos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ocorreu, nesta sexta-feira, 25 de outubro, no plenário Ernani Santos, localizado no prédio-sede do Regional, a entrega da Medalha do Mérito Eleitoral do Maranhão “Ministro Arthur Quadros Collares Moreira” a 6 agraciados: a advogada Ann Graziella Santana Neiva Costa (OAB-MA), o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (TRE-SP), o juiz Ângelo Antônio Alencar dos Santos (presidente da Associação dos Magistrados do MA), o procurador-geral Rodrigo Maia Rocha (PGE-MA), o procurador Leonardo Campos Soares da Fonseca (MS) e ao diretor-geral Mário Lobão Carvalho (TJMA).

Tal comenda destina-se a homenagear pessoas físicas e entidades, nacionais e internacionais, nas classes de juristas, servidores da justiça eleitoral e colaboradores, que mereçam especial distinção por seus méritos e relevantes serviços prestados à justiça eleitoral.

A condecoração foi instituída e regulamentada no dia 12 de agosto de 2003, recebendo o nome de “Ministro Arthur Quadros Collares Moreira” em homenagem ao primeiro maranhense a tomar assento na Corte do Tribunal Superior Eleitoral.

O juiz Júlio César Lima Praseres, membro da Corte, saudou todas as autoridades presentes e os homenageados, sendo que, após um breve histórico sobre a justiça eleitoral brasileira, reiterou o seu papel como instituição perene e garantidora da normalidade democrática. Ressaltou que o atual momento de estabilidade democrática, que é o mais longo da história brasileira, não caiu graciosamente do céu já que neste ano se completa exatamente 3 décadas em que sucessivos presidentes da república, eleitos ou reeleitos, vêm sendo escolhidos pelo sufrágio popular, com 8 eleições consecutivas desde 1989.

“Isso deve ser, a um só tempo, não apenas motivo de grande júbilo, mas um chamamento à reflexão, num momento em que o atual modelo de democracia, no mundo inteiro, passa por um insólito teste de resistência, mercê do novo tipo de propaganda trazida pelas novas tecnologias, pela necessidade de enfrentamento urgente à desinformação (as chamadas fake news), materializada no derramamento sistemático e automatizado de notícias falsas nas redes sociais, que têm o gravíssimo potencial de interferir insidiosamente no resultado das eleições, capaz de subverter a vontade do eleitor numa rapidez e alcance jamais vistos, suplantando, assim, por desmedida margem, todos os demais clássicos aranhóis, muitos deles já sepultados com o advento do processo eletrônico de votação, e, mais recentemente, com o recadastramento biométrico do eleitorado”, pontuou.

Em nome dos agraciados, a advogada Anna Graziela Santana Neiva Costa agradeceu a homenagem recebida e destacou que essa palavra, homenagem, deriva do latim hominaticus: de homo, ou seja, “homem”. E para ela, o momento torna-se bastante especial por ser mulher, advogada, em meio a uma corte formada majoritariamente por homens, notáveis juristas, e ainda mais, por ser em meio a uma solenidade que celebra a instalação da justiça eleitoral, em 1932, justamente o ano em que as mulheres brasileiras tiveram direito ao voto, facultado a partir do Código Eleitoral Provisório, criado pelo governo de Getúlio Vargas, após acentuada campanha pelo direito feminino ao sufrágio.

“Que nós, juristas, sobretudo os jovens advogados, homens e mulheres, indispensáveis à administração da Justiça por força de artigo da Carta Magna, possamos reconhecer como fundamentos essenciais da democracia o pluralismo político, o voto direto e secreto, os direitos políticos de cada um, o princípio da anterioridade da lei eleitoral e as condições de elegibilidade do cidadão que concorre a determinado cargo eletivo, enaltecendo a Justiça Eleitoral, sem a qual não haveria soberania popular”, destacou.

Ao finalizar, o desembargador Cleones Cunha, presidente do TRE-MA, comemorou o aniversário da instituição, reforçando a importância da justiça eleitoral no Brasil, a evolução e a participação da mulher na política brasileira e maranhense. “Garantir eleições puras, não contaminadas por fraudes ou irregularidades, esse é o dever da Justiça Eleitoral”. Aproveitou ainda para lembrar que no Maranhão, até 12 de dezembro de 2019, não terá mais nenhum município cujos eleitores não estejam biometrizados, o que só engrandece e fortalece a segurança do processo eleitoral

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Proibição de corte de energia nas vésperas de feriado e final de semana é aprovada no Senado

Projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia é aprovado no Senado; também foi incluída a proposta que proíbe cortes em vésperas de feriados e finais de semana

Proibir a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto foi aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em caráter terminativo. O PL prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito e também proíbe o corte nas vésperas de final de semana e feriados.

“Prometi e cumpri! Trabalhei pela aprovação e consegui. O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta. O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”, explicou o parlamentar.

A proibição do corte nas vésperas de feriado e final de semana foi incluída no projeto pelo relator da proposta na CTFC, senador Reguffe (Podemos/DF), a pedido de Weverton. A medida foi uma reivindicação da bancada estadual maranhense, trazida pelos deputados Neto Evangelista, Fernando Pessoa e Dr. Yglésio, que conversaram com Weverton e fizeram o pedido.

“A nossa meta é regular essa prestação de serviço, para que ela fique mais equilibrada em favor do consumidor. Hoje, as concessionárias chegam sexta-feira à tardinha e efetuam o corte. Aí a família ou tem dinheiro para pedir uma religação de urgência, ou perde tudo que está na geladeira. Não é justo”, explicou Weverton.

De acordo com o senador, a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.

O PL altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.

“Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.

O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados. Weverton disse que vai trabalhar para uma aprovação rápida da proposta na Casa Legislativa.

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Entenda como os partidos são financiados

A principal fonte de financiamento dos atuais 33 partidos e de milhares de candidatos provêm de dinheiro público. São duas fontes: fundo eleitoral e fundo partidário.

Os caciques partidários são abastecidos – em sua maior parte – com o fundo eleitoral. Em 2018, o Fundo Eleitoral destinou R$ 1,7 bilhões nas eleições. O Congresso quer elevar esse valor para R$ 3,8 bilhões. Já o Fundo Partidário estima R$ 928 milhões.

Você sabe para que serve o Fundo Eleitoral? O Jornal Folha de São Paulo separou perguntas e respostas sobre o Fundo. Confira abaixo:

O que é

É uma verba pública que os partidos recebem em ano eleitoral para financiar campanhas. Em 2018, equivalia a cerca de R$ 1,7 bilhão.

Ele é a única fonte de verba pública para as campanhas?

Não. Os partidos também podem usar recursos do fundo partidário (verba pública para subsidiar o funcionamento das legendas, distribuída mensalmente). Em 2018, foram repassados R$ 889 milhões. Neste ano, total gira em torno dos R$ 928 milhões.

Quais são as outras formas de financiamento possíveis?

Os candidatos podem recolher doações de pessoas físicas e podem financiar as próprias campanhas. O autofinanciamento é limitado a 10% do teto de gastos, que varia de acordo com o cargo disputado.
As doações empresariais são proibidas desde 2015.

Qual o valor previsto para o fundo eleitoral em 2020?

O valor final está sendo discutido na comissão do Congresso que debate o Orçamento de 2020. Nesta quarta (4), foi aprovado um relatório preliminar que prevê a destinação de R$ 3,8 bilhões para o fundo eleitoral.

Como é possível aumentar o valor do fundo eleitoral?

A Lei do Teto de Gastos limita o crescimento das despesas públicas. Segundo técnicos, cortes em outras áreas permitiram que os congressistas sugerissem o aumento do fundo eleitoral.

De quanto é o corte proposto?

São previstos cortes de R$ 1,7 bilhão no orçamento de mais de 15 ministérios. Do total, são R$ 500 milhões em saúde (dos quais R$ 70 milhões iriam para o Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos à população), R$ 380 milhões em infraestrutura e desenvolvimento (que inclui obras de saneamento e corte de R$ 70 milhões do Minha Casa Minha Vida) e R$ 280 milhões em educação.

Como o fundo é distribuído?

A distribuição do fundo público para campanha entre os partidos acontecerá da seguinte forma nas próximas eleições: 

  • 2% distribuídos igualmente entre todas as legendas registradas
  • 35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara
  • 48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura
  • 15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição 

Houve uma mudança recente da divisão do fundo. Antes, o que valia era o tamanho das bancadas na última sessão legislativa do ano anterior à eleição (o que contou em 2018 foi a bancada no fim de 2017). Agora, conta o resultado da eleição.

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Procuradoria descobre desembargadora com 57 contas bancárias

A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2.ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tem 57 contas bancárias. A informação consta do Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária que faz parte da Operação Faroeste, deflagrada na terça (19) pela Polícia Federal.

Leia: Desembargadores e juízes são alvos de operação da PF na Bahia

A investigação revela que a magistrada teria movimentado valores incompatíveis com os vencimentos recebidos no tribunal. Além de Maria da Graça, três desembargadores e dois juízes foram afastados com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As investigações apuram venda de sentenças judiciais em processos de grilagem de terras na região oeste da Bahia. (Gazeta do Povo)