Negócios

Coronavírus, Negócios

Procon deixa de recomendar reembolso em dinheiro ao consumidor

Diante de uma disparada de consultas e reclamações, o Procon-SP divulgará um comunicado nesta terça (24) para os órgãos de defesa do estado, fornecedores e consumidores sobre como pretende tratar as questões de consumo no período mais crítico da calamidade pública.

Segundo Guilherme Farid, chefe de gabinete do Procon-SP, enquanto durar a crise do coronavírus, a opção do reembolso em dinheiro ao consumidor só será solicitada em casos excepcionais, quando a alternativa de um crédito não tiver serventia para o cliente. “O reembolso será garantido como um direito, mas somente após o período de crise”, diz Farid.

Quem tiver seus direitos afetados por alguma consequência da pandemia poderá escolher três medidas preferenciais: 1) reagendar o serviço, 2) substituir por outro produto ou serviço equivalente e 3) utilizar crédito para ser consumido na mesma empresa.

As medidas poderiam evitar a devolução de dinheiro pelas empresas que estão com caixa fragilizado pelas atividades suspensas.

(Painel / Folha de São Paulo)

Justiça, Negócios, Política

Secretários do Governo do Estado perdidos no caso do Cajueiro

A falta de comunicação, a pressão de órgãos fiscalizadores como o Ministério Público Estadual e a grande ameaça de comprometer ainda mais a imagem do Governo Flávio Dino frente ao projeto presidencial levaram os secretários de Flávio Dino a cometerem atos amadores e estranhos na administração pública.

Tanto a Secretaria de Direitos Humanos (SEDIHPOP) como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram surpreendidas pela anulação do decreto 002/2019, assinada pelo Secretário de Estado de Indústria e Comércio do Maranhão, Simplício Araújo e publicada no Diário Oficial do dia 12/03/2020, pois peticionaram após ser extinto o decreto. A pressão para a nulidade do documento veio do Ministério Público Estadual, sob pena de adotar as medidas judiciais cabíveis.

Download dos documentos

DECRETO Nº 002-2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 002, de 30 de abril de 2019 e dá outras providências.

PGE 12 março João Germano 0834529-92.2019.8.10.0001 Desapropriação Cajueiro

Oficio SEDIHPOP João Germano

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Reviravolta no Cajueiro: Anulado decreto do Governo do Estado que gerou despejos no território

A decisão do Secretário de Indústria e Comércio em anular um decreto inconstitucional, já que a competência é privativa do Governador do Estado, pode ser justificada pela amplitude que o caso Cajueiro ganhou na mídia nacional, internacional e pelo caso ser foco de inúmeras investigações. Insistir em levar adiante processos judiciais de desapropriação que continham uma ilegalidade na sua origem, é colocar em risco o Governo do Estado, que tem à frente um ex operador do Direito com foco em um projeto nacional. Araújo deve ter refletido também nas ações do Ministério Público que teria que responder para justificar o injustificável.

Vale ressaltar também que o contexto que envolve o território do Cajueiro para implementação do porto São Luís é alvo de investigação pela Delegacia Agrária, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Após a publicação do Decreto no dia 12/03 no Diário Oficial, tanto a PGE quanto a SEDIHPOP peticionaram nos processos de desapropriação, no dia 12 de março. O que queriam? A Secretaria de Direitos Humanos informou no dia 12 de março, já com o decreto “morto”, o andamento da mediação para cumprimento da decisão de despejo. Ou seja, se resguardava por meio de documento que todas as possibilidades de dialogo entre a comunidade e o empreendimento foram realizadas e mediadas pela SEDIHPOP. Insistia em uma ação de reintegração de posse, que já não tinha mais fundamento jurídico.

Enquanto que a PGE, órgão responsável pela defesa das ações do Governo, solicitou, por meio de petição, às 18h do dia 12/03, a defesa do Decreto 002/2019 por considera-lo saudável, legítimo. Mas o próprio Governo do Estado já tinha eliminado o documento, reconhecendo a ilegalidade do mesmo. Como assim? O órgão do Governo responsável em defende-lo das próprias ações não foi avisado?

Parece que uma crise da falta de comunicação e alinhamento de estratégias se alastrou nos Palácios e os Leões devem estar muito zangados…

Justiça, Negócios

Ata de preço do TJBA com produtos da Dynatrace oferecida pela Rike Is, tem sobrepreço de até 902%

O contrato de R$ 10,9 milhões, realizado entre a empresa Rike Is Inteligência de Software LTDA oferecendo Dynatrece ao Tribunal de Justiça da Bahia para aquisição de solução integrada de gerenciamento, monitoramento, verificação e analise de aplicações, pouco antes de estourar o escândalo envolvendo o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal que foi preso acusado de comandar um esquema de venda de sentenças e que teria homologado a Ata de Registro de Preços, pode revelar números inimagináveis.

Para se ter uma ideia, se comparado os contratos a Prodabel (Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte) pregão nº 028/2019 e TJBA pregão nº 007/2019, o número de Visitas que é uma das licenças oferecidas e tem como função captar as informações para identificar experiências do usuário de um determinado sistema informatizado tiveram sobre preço de cerca de 902%.

Segundo dados apurados, a Ata de Registro de Preço da Prodabel nº 028/2019 teve 8 milhões de visitas pelo preço de R$ 296 mil reais, ou seja, R$ 37 mil reais a cada 1 milhão de visitas.

Já a ata de registro de preço do TJBA, teve 2 milhões de visitas pelo preço de R$ 741,543 mil reais, ou seja, R$ 370,771 mil a cada 1 milhão de visitas.

Uma diferença de preço de quase 1000% que pode causar prejuízos incalculáveis aos maranhenses.

Mas essa diferença gritante de preço não é exclusiva entre a comparação Prodabel e o TJBA. Comparamos outros registros de preços da solução Dynatrace e em todos os valores oferecidos pela Rike Is são muito acima dos outros, a exemplo das Atas do Banco da Amazônia nº 2017/052 x TJBA nº 007/2019, com sobrepreço de 695,90% e MPMG nº 44/2017 x TJBA nº 007/2019, com sobre preço de 888%.

Outra Ata é a do TRF 5ª Região nº 46/2019 em relação a Ata do TJBA, com sobre preço de 641%.

Verificamos que em todos os casos, a forma que os parceiros da Dynatrace ganham as licitações são sempre obscuras e cercadas de polemicas, por exemplo: No estado do Pará, a empresa ELOSOFT INFORMATICA LTDA sagrou-se vencedora de um pregão No 00021/2019 no valor 4.688.098,98 com apenas 2(dois) lances e sem nenhuma concorrência no pregão, contrariando o principio da economicidade e trazendo prejuízos milionários para os cofres públicos.

Esse tipo de tecnologia é pouco conhecido pelo público em geral, mas a empresa Dynatrace é bem conhecida de órgãos de controle como TCU um dos produtos mais adquiridos pelas Secretarias dos Estados, Tribunais de Justiças, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e prefeituras, por isso, emplacar uma Ata com preços superfaturados passa quase despercebido.

Conforme as conclusões do TC 015.077/2017-9 que resultaram no ACÓRDÃO 463/2019 – PLENÁRIO, a respeito de contratação de APM com superfaturamento no valor das licenças e na quantidade de serviços que utilizam a métrica UST.

Há ainda um outro processo aberto pela Sefti (TC 025.407/2017-1). Conforme demostrado, Dynatrace não tem sido uma boa escolha no Brasil.

Negócios

Reviravolta no Cajueiro: Anulado decreto do Governo do Estado que gerou despejos no território

As duas famílias mais antigas na localidade Parnauaçu (território do Cajueiro), em São Luís, que resistem à pressão da empresa portuária TUP Porto São Luís S/A, do Poder Judiciário e do Governo do Estado, celebram a anulação do Decreto no 002/2019 emitido ano passado pela Secretaria de Estado de Industria e Comércio – SEINC. Elas e outras cinco famílias foram alvo de ações de desapropriação movidas pela empresa portuária, respaldadas pelo decreto governamental. A nulidade do decreto significa que todos os processos judiciais continham uma ilegalidade na sua origem, o que gera um grande imbróglio jurídico que pode responsabilizar o próprio Governo do Estado.

O caso do Cajueiro ganhou grande repercussão na mídia nacional e internacional por várias denúncias de irregularidades envolvendo a implementação do empreendimento que une esforços do Governo do Estado do Maranhão e da empresa portuária (com envolvimento de capital chinês), além da violência praticada contra comunidade (despejo de agosto de 2019) e também pelo processo ser alvo de investigação envolvendo a grilagem de terra de instituições como Delegacia Agrária e Ministério Público Estadual. O Ministério Público Federal, por sua vez, ingressou com ação civil pública, em 2018, pedindo a anulação do licenciamento ambiental. O Conselho Nacional de Direitos Humanos acompanha as denúncias, assim como as Defensorias Públicas e o Ministério Público Estadual.

O PROBLEMA DAS AÇÕES JUDICIAIS

Em todas as 07 ações judiciais de desapropriação, ainda em 2019, o juiz Marcelo Oka, que responde pelos processos do caso na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, concedeu liminares de despejo forçado, tecnicamente chamadas de decisões de imissão na posse. Tais decisões somente puderam ocorrer pela existência do decreto de utilidade pública, agora anulado.

A validade do decreto vinha sendo questionada judicialmente pela Promotoria Agrária e pela defesa técnica das famílias alvo das desapropriações voltadas à construção do porto privado. O Ministério Público do Estado já havia pedido nas ações judiciais, desde 2019, a declaração de nulidade do decreto no 002/2019, assinado pelo Secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, por não haver previsão legal para a delegação do ato de emissão de decreto expropriatório, competência privativa do Governador do Estado, conforme previsão do art. 64, III da Constituição do Estado do Maranhão.

Por exercício de autotutela, no último dia 12.03 (quinta-feira), foi publicada no Diário Oficial do Estado, a anulação do Decreto 002/2010-SEINC, através de ato realizado pela própria SEINC (acesse a anulação e o decreto anulado no link). As ações de desapropriação fundamentadas nesse decreto perderão seu objeto e deverão ser extintas pelo Judiciário. As famílias, que foram gravemente prejudicadas, poderão mover ações judiciais contra o Governo.

PARA ENTENDER O CASO

Em 2019 foram ajuizadas pela empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda (atual TUP Porto São Luís S/A), sete ações judiciais de desapropriação, interpostas mediante autorização da SEINC constante no Decreto de Utilidade Pública no 002/2019, agora anulado. Cinco famílias já tiveram suas casas destruídas esse ano pela empresa privada com base nesses processos de desapropriação. Outras duas famílias resistem e ainda estão no local, com a esperança de permanecerem no lugar onde vivem há décadas.

No documento publicado pela SEINC no Diário Oficial do Estado, dia 11 de março de 2020 (decreto nº 002/03/2020), consta que “visando evitar ação judicial com consequente insegurança jurídica, resolvo (Secretário Simplício Araújo) anular o referido Decreto (002/04/19) como se segue: Art. 1º. Fica anulado o Decreto n° 002, de 30 de abril de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e realização de obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional, em favor da TUP PORTO SÃO LUÍS S.A., necessários à viabilização da construção e operação do Terminal Portuário denominado Porto de São Luís, na modalidade Terminal de Uso Privado – TUP. Art. 2º. O processo administrativo de criação do Decreto n° 002, de 30 de abril de 2019 será enviado à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para que realize a sua devida análise e eventual continuidade.”

As famílias de João Germano da Silva (Seu Joca, 86 anos) e de Pedro Sírio da Silva (88 anos), moradores do Cajueiro com mais de 40 anos de história no território, permaneciam questionando a legalidade da ação de desapropriação movida contra elas.

SUSPEITA DE GRILAGEM DE TERRA ENVOLVENDO A EMPRESA PORTUÁRIA

Há suspeita de um forte esquema de grilagem da terra onde se pretende instalar o denominado “Porto São Luís”. O Ministério Público Estadual, através da Promotoria Especializada em Conflitos Agrários, também coloca em cheque a validade do documento imobiliário apresentado pela empresa portuária. A suspeita é que exista uma organização criminosa que teria grilado terras na região e agido para o empreendimento avançar. Uma força-tarefa do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado foi montada para investigar essa e outras possíveis irregularidades.

A Justiça determinou a realização de perícia a ser realizada pelo Instituto de Criminalística do Maranhão – ICRIM nos livros cartoriais onde há registros referentes ao título de propriedade da empresa. A perícia está em vias de ser realizada e se houver comprovação da fraude a empresa perderá a propriedade dos 200 hectares em que pretende construir o porto. Isso também pode provocar o questionamento do despejo coletivo ocorrido em agosto de 2019 no Cajueiro, em que 22 famílias foram brutalmente desalojadas.