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Qual o papel do compliance no serviço público?

Eduardo Tardelli*

Atualmente, o Brasil possui uma das piores percepções em relação a corrupção no mundo, figurando na 106ª posição entre 180 países avaliados pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC), desenvolvido pela Transparência Internacional e calculado por especialistas e empresários, com base em dados de 2019. Por essas e outras, não estamos vivendo, claramente, o melhor momento para o País no cenário internacional para negócios e impulsionamento a economia.

O caminho para uma mudança nesse quesito já existe e está no compliance, uma vez que a metodologia cria mecanismos, normas, processos e práticas que visam a boa conduta ética, tanto por parte de pessoas físicas, quanto jurídicas, garantindo a transparência e propiciando a melhoria no desempenho dos serviços prestados aos cidadãos.

Esse conceito deve ser a palavra de ordem na esfera pública como meio de melhorar a imagem do País, tendo em mente que tem um papel simples, porém estratégico, o “cumprimento de regras”. Implementar normas mais enérgicas, incentivar a utilização dos canais de denúncia, realizar auditorias e investigações, realizar a checagem e monitoria de agentes são alguns processos que podem ser bastante eficazes na diminuição dos escândalos de caráter ilícito.

Diferente do mercado corporativo, o compliance no setor público tem algumas particularidades, tais como o foco na corrupção, a extinção da alta presença de conflitos de interesse entre a vida pública e a privada, a eliminação do nepotismo e do enriquecimento e favorecimento ilegal, atividades essas que causam mais prejuízos ao setor e a sociedade como um todo.

No que tange legislação, já há um movimento regulatório por meio da Lei federal 12.846/13 , conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Probidade Empresarial, que concentra um esforço pioneiro na prevenção e combate a práticas ilícitas feitas contra a administração pública, fomentando a emergência de um novo ambiente de negócios em que a reputação de uma organização passa a ter valor econômico. Há, portanto, incentivos favoráveis às empresas privadas para a instituição de mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos internos de ética e de conduta.

Mas, não basta ter uma lei ou normas que sejam não exigidas. A mudança deve partir do governo em dar o exemplo ao estruturar boas práticas de integridade e compliance, estimulando, dessa forma, o mercado como um todo a se tornar mais transparente. Em paralelo, é preciso comprometimento total de todos os envolvidos em contratar uma equipe focada em aprimorar todos os processos e trazer resultados mais positivos.

Nesse sentido, é válido mensurar todas as ações implementadas regularmente a fim de acompanhar o progresso do sistema de compliance, assim como investir em mineração de dados, por meio de plataformas especializadas como meio bastante eficaz para trazer assertividade. O background check também serve como aliado na busca por conflitos de interesse, checagem de terceiros, investigações, auditorias, due diligence e ações de combate à corrupção.

O movimento aponta, portanto, a necessidade de destinação de uma parte da verba para o investimento nessas tecnologias bem como uma maior fiscalização no setor público no que tange a aplicação do compliance, tal qual é feito nas esferas privadas. Quanto melhor estiverem esses dois pontos, melhor poderá a percepção internacional do País e a possível ampliação das possibilidades de negociação na economia mundial. A consequência tende a ser positiva, entendendo que a integridade e o combate a práticas nocivas são decisivos em qualquer cenário.

*Eduardo Tardelli, CEO da upLexis

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Por que a imunidade de rebanho não vai nos salvar

Na discussão pública sobre o curso da epidemia de Covid-19 alguns conceitos têm sido muito comentados. Nos últimos dias, em especial, fala-se da imunidade “de rebanho” ou imunidade coletiva. Há, porém, uma grande confusão sobre o fenômeno e as implicações ao se atingir este limiar.

Uma das interpretações equivocadas é a de que o vírus para de circular quando se atinge a chamada imunidade de rebanho. Porém esse conceito está definido apenas para uma população inteiramente suscetível, ou seja, de pessoas capazes de serem infectadas. Podemos aproveitá-lo para discutir algo que recebeu pouca atenção até agora: overshooting de casos, que é o número de casos que continuam se acumulando mesmo depois de se ter alcançado o limiar de imunidade coletiva.

Já o conceito de imunidade coletiva surgiu da resposta à seguinte questão: quantos devem ser vacinados para que uma epidemia não avance em uma população inteiramente de pessoas suscetíveis? Chamamos de R0 o número de pessoas para as quais uma pessoa infectada transmite a doença, em média, quando todos são ainda suscetíveis. A resposta é que em uma população homogênea a epidemia não progride se a proporção de pessoas inicialmente imunes for ao menos 1- 1/R0.

Na figura que segue, o gráfico mostra o número de pessoas infecciosas ao longo do tempo em uma epidemia. No momento do pico dessa curva, marcado com uma linha tracejada, o número de pessoas já atingidas pela infecção (infecciosos, recuperados e mortos) chega ao valor 1- 1/R0; o mesmo valor que define o limiar de imunidade coletiva. A partir desse momento o número de infecciosos cai gradativamente até que a epidemia acabe. Mas até o momento em que a epidemia se extinguir, haverá ainda muitos casos novos. Esse número de casos acima do limiar de imunidade coletiva é o overshooting de casos. No segundo gráfico, mostramos o conceito.

Qual seria o tamanho deste overshooting para o caso da Covid-19? A resposta não é simples, porque depende de muitas particularidades da epidemia. Para avaliarmos o efeito de overshooting é suficiente uma estimativa com um modelo matemático muito usado para descrever epidemias, o modelo SEIR (Suscetíveis-Expostos-Infectados-Resistentes). Por este modelo, se o R0 para a Covid-19 for 2,5 e, portanto, se o limiar da imunidade coletiva for atingido quando 60% da população estiver imune, o overshooting será de 20% a 30%. Ou seja, ao fim da epidemia teríamos 80% a 90% da população infectada. Mesmo num cenário otimista de limiar de imunidade coletiva de 40% (correspondente a R0 de cerca de 1,7), o tamanho final da epidemia se aproximaria de 70% da população. Todos estes cenários levariam a várias vezes mais hospitalizações e mortes do que as que já presenciamos.

É possível que se atinja a imunidade coletiva antes do esperado por estes cálculos (ao redor de 60%) e que o overshooting seja menor? Sim, é possível. Há uma série de fatores que podem ser importantes na diminuição do valor do limiar de imunidade coletiva, como, por exemplo, imunidade cruzada ou heterogeneidades de suscetibilidade. Tais fatores são objeto atual de pesquisa por vários grupos de cientistas no mundo. Existe muito por se descobrir e os resultados até agora estão no terreno das possibilidades. É importante levar isso em consideração ao se tomar decisões que afetam a vida da população.

Como o conceito de imunidade coletiva pode orientar políticas públicas? Quando tivermos uma vacina, saberemos em qual proporção da população ela deve ser aplicada para nos mantermos acima do limiar de imunidade coletiva. Até então, teremos que buscar outros meios de reduzir a transmissão. Nessa situação, aguardar o limiar de imunidade coletiva é uma declaração de fracasso de uma sociedade. É encarregar a natureza de concluir a epidemia, às custas do adoecimento e morte desnecessários de muitas pessoas.

Sobre o artigo

Observatório COVID-19 BR é uma iniciativa independente, fruto da colaboração de cerca de 50 pesquisadores da UFSC, Unicamp, Unesp, UFPB, USP, entre outras, interessados em contribuir para a disseminação de informação de qualidade sobre a Covid-19.

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Tecnologia em tempos de Covid-19

Por Eduardo Henrique Diniz 

As tecnologias digitais são elementos centrais do novo normal, decorrente da crise gerada pela pandemia da Covid-19. Em primeiro lugar, porque qualquer reação a essa situação foi e está sendo baseada em informação produzida, armazenada e transmitida em formato digital. Mapeamento de genomas, produção de vacinas, rastreamento de infectados, monitoramento de doentes e distribuição de benefícios emergenciais são exemplos de atividades que dependem de infraestrutura digital sofisticada, capaz de gerenciar com precisão e em tempo real uma enorme quantidade de dados.

Além da linha direta de gestão da crise, as tecnologias digitais também exercem papel central em diversas outras atividades de nossas vidas, como no trabalho, na convivência social e no consumo. Lives, reuniões a distância, aulas remotas, vaquinhas digitais, comemorações virtuais e delivery são hábitos e costumes amplamente disseminados durante a pandemia, quebrando resistências de todos os tipos e que vão gerar impactos profundos no comportamento e no modo de vida de populações dos mais diversos quadrantes do planeta.

Diante de mudanças emergenciais, que aparentemente vão se consolidar como alterações estruturais, aperfeiçoar e democratizar a infraestrutura digital disponível na sociedade tornam-se necessidades reais e urgentes. O discurso a respeito da inclusão digital remodelou-se para o da transformação digital, refletindo uma significativa ampliação do acesso a recursos digitais na sociedade. Entretanto, tal acesso mostrou-se desigual, ratificando a concentração de recursos já existente entre a população. Combater essa desigualdade não é mais apenas uma forma de ajudar os menos favorecidos; passou a ser a única maneira de se construir uma transformação digital de fato.

Os desafios, no entanto, são imensos para o aperfeiçoamento e a democratização da infraestrutura tecnológica para a era pós-Covid-19. Primeiramente, é fundamental termos capacidade de disponibilizar tecnologia de qualidade a uma grande massa de desprovidos, pois o acesso à informação digital também se torna um bem público universal. Em segundo lugar, a vida durante a pandemia mostrou que o acesso à educação de qualidade, outro bem público universal, tem impacto direto no uso profícuo das infraestruturas digitais disponíveis, sendo possível obter ganhos com essa relação. Além disso, se não quisermos nos tornar apenas consumidores de tecnologia desenvolvida por outros, precisamos investir em ciência e tecnologia. Por fim, necessitamos de um ambiente que promova startups de base digital, ampliando o acesso a crédito e criando suporte legal para a emergência de negócios inovadores.

Todavia, não podemos descuidar dos riscos à democracia, à segurança e à privacidade que esse mesmo ambiente digital pode gerar. O aumento de crimes digitais no período da pandemia e as claras ameaças à privacidade, advindas de diversas tecnologias empregadas em vários países para monitorar indivíduos infectados, são sinais desse novo tempo. Somam-se a isso os impactos da digitalização sobre os sistemas democráticos, como os algoritmos que tomam decisões nem sempre de acordo com a natureza essencialmente humana de nossas relações, e as dificuldades de garantir justiça em um ambiente cada vez mais mediado por
canais digitais.

Enfim, consolidar o novo normal imposto pelos avanços digitais apenas iniciados nessa pandemia vai exigir ainda mais foco em conceitos primordiais como democracia, justiça e equidade social.

Sobre esse artigo

Eduardo Henrique Diniz é professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP). Esta análise está na revista “GV Executivo”, edição de agosto de 2020.

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Em artigo na Folha, Flávio Dino prega Pacto nacional pelo emprego

Flávio Dino

Advogado e professor, é governador do Maranhão (PC do B) desde 2015; ex-deputado federal (2007-2011) e ex-juiz federal

Pacto nacional pelo emprego

Quando Franklin Roosevelt precisou reerguer a economia dos Estados Unidos depois da Grande Depressão, ele estruturou o New Deal, um plano de investimento em obras públicas e instituição de direitos trabalhistas. Estamos em um similar momento emergencial, com mais de 100 mil vítimas do novo coronavírus, além da tragédia econômica e social com milhões de desempregados e empresas destruídas.

O Brasil necessita de gestos de grandeza, voltados à ampla união nacional em defesa dos direitos sociais e das nossas empresas. O governo federal tem sido ineficiente na gestão da crise provocada pelo coronavírus, preso a dogmas fiscalistas e ao monotemático discurso das “reformas”. O país está com dificuldades objetivas para realizar investimentos e para promover a recuperação sustentável do consumo das famílias.

Temos que nos livrar de falsas dicotomias, segundo as quais, para termos mais empregos, devemos ter menos direitos trabalhistas, ou que para desonerar a folha de salários só criando uma nova CPMF. Em vez de adorar falsos “ídolos” (os bezerros de ouro de que fala a Bíblia), é hora de um pacto nacional pelo emprego.

Precisamos usar todos os recursos financeiros e institucionais de que dispomos. O Brasil possui reservas internacionais e do Tesouro, fundos poderosos alocados em bancos públicos, além das prerrogativas constitucionais e legais do Banco Central no que se refere à emissão monetária. Um caminho imprescindível é a adoção de um plano nacional de obras públicas e de frentes de trabalho para impulsionar a construção civil, que tem alta capacidade de geração de empregos e ativa de forma imediata outras cadeias de comércio e serviços. Somente o Fundo Constitucional do Nordeste possui mais de R$ 10 bilhões no momento, que poderiam muito rapidamente virar novas rodovias e ferrovias, novas escolas de tempo integral, novas pontes e, consequentemente, novos postos de trabalho.

No terreno das políticas sociais, defendo, assim como todo o campo progressista brasileiro, a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro, pois é justamente esse programa votado pelo Congresso Nacional que está atenuando os efeitos da crise que vivemos. Já teríamos uma situação de maior desagregação social caso houvesse prevalecido a insensível proposta original de R$ 200 efetuada pelo governo federal.

Aliado aos pontos anteriores, deve ocorrer apoio ao setor privado, com aporte financeiro direto na conta das micro e pequenas empresas, a fim de proteger os empregos de milhões de brasileiros. Há diversos países que pagaram as folhas salariais de pequenos empresários. Em situações terríveis como a que vivemos, o crédito é importante, mas não se pode ignorar que existem muitos fatores que inibem empresas a se endividarem, sobretudo a insegurança quanto à pandemia de Covid-19. E aí muitos preferem fechar as portas e não contrair novas dívidas. A fonte de financiamento para o auxílio emergencial empresarial pode ser um empréstimo compulsório sobre os bancos, previsto no artigo 148, inciso I, da Constituição Federal.

A nossa pátria necessita de um espaço para diálogo, com entidades empresariais, sindicais, governadores, Congresso Nacional e governo federal, para que alcancemos iniciativas corajosas e na dose certa. Segundo a nossa Constituição, cabe ao governo federal a direção da política econômica. Não é uma atitude séria insistir na falácia de que foram medidas sanitárias que geraram a atual situação econômica.

As responsabilidades de cada ente da Federação estão juridicamente estabelecidas, e não é momento de transferências. O que pedimos é que o governo federal cumpra o seu papel, pelo futuro do país, pelas famílias do Brasil.