Autor: Barony

Geral

Lei estadual que suspendeu cobrança de empréstimos consignados de servidores é inconstitucional, opina PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela inconstitucionalidade da Lei 11.699/2020, do estado da Paraíba, que suspendeu a cobrança de empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. De acordo com o PGR, a lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política financeira.

A Lei 11.699/2020 suspendeu, por 120 dias ou até o fim da vigência do estado de calamidade, decretado em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19), a cobrança de empréstimos garantidos por consignação em folha de pagamento, contratados por servidores públicos estaduais – civis, militares, inativos e pensionistas. Além disso, postergou o pagamento das parcelas que venceriam nesse período para o fim do contrato firmado, excluindo juros e multas.

De acordo com o PGR, ao impedir a cobrança de valores consignados por período estipulado e postergar o pagamento dos valores que integram tal contrato para momento futuro, a lei estadual alterou condições inerentes ao núcleo do contrato de consignação, impactando a eficácia de negócios jurídicos validamente estabelecidos entre particulares. Além disso, aponta que o dispositivo ingressou em aspectos da política de crédito, avançando em competência legislativa que não é sua (art. 22, VII, da CF/1988).

Augusto Aras também salientou o fato de que as normas gerais relacionadas à consignação em folha de servidores públicos já dispõem de mecanismos para mitigar o prejuízo econômico causado pela crise sanitária, ao prever limite máximo de comprometimento da remuneração em valor percentual (margem consignável). Portanto, considera desnecessária e injustificada a lei, a qual prejudicou a esfera de direitos das instituições financeiras responsáveis pela concessão de créditos, em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, o PGR opina pela concessão da medida cautelar para suspensão da eficácia da lei e pela procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da norma paraibana. “A plausibilidade jurídica do pedido aliada à eficácia imediata da lei impugnada e ao risco de dano de difícil ou incerta reparação sobre contratos em vigor são razões suficientes para a concessão da medida cautelar”, ponderou o PGR no parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Íntegra da manifestação na ADI 6.451

Política

O desrespeito de Eudes Sampaio com Dr. Nadson Henrique

Blog Maramais

O prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio (PTB), deu mais uma demonstração de que não respeita as famílias ribamarenses, nem mesmo na hora do luto.

Nesta terça-feira (10), após a classe politica de São José de Ribamar tomar conhecimento do falecimento precoce de Dr. Nadson, candidato a vereador pelo partido do atual prefeito e que faleceu em um hospital particular de São Luís, onde lutava pela vida e acabou falecendo vitima de Covid-19, Eudes manteve todos os seus compromissos de campanha, em um ato que está sendo considerado como desumano e desrespeitoso com os familiares, amigos e eleitores de Nadson.

Vendo a derrota se aproximar, Eudes achou mais prudente manter sua agenda de campanha e seguiu em comício, como se nada tivesse acontecido. Até o discurso de ódio contra seu adversários, seguiu a mesma linha, como se tudo tivesse em sua maior normalidade.

Lamentável…

Eleições 2020

Dr. Julinho será eleito em São José de Ribamar, confirma a Escutec

Faltando apenas 04 dias para a eleição em São José de Ribamar, o conceituado Instituto Escutec divulgou nesta quarta-feira (11), resultado da última pesquisa realizada no município.

De acordo com o levantamento, o candidato a prefeito Dr. Julinho (PL), será eleito com 44% dos votos válidos.

Amargando derrota histórica, o prefeito Eudes Sampaio (PTB), ficará com apenas 25% das intenções de votos, segundo levantamento.

Ainda de acordo com a pesquisa, Beto das Vilas (Republicanos) ficará em terceiro com 12% dos votos válidos, Jota Pinto (PDT), aparece em quarto com 10%, Edson Júnior (MDB) em quinto lugar com 7% e Magão (PSOL) sairá com 2% das intenções de votos válidos.

No cenário considerando os votos em branco e os indecisos, os números não mudam muito.

De acordo com o Instituo Escutec, Dr. Julinho será eleito o próximo prefeito de São José de Ribamar com 39% das intenções de votos; Eudes Sampaio aparece em segundo lugar com apenas 22%; Beto das Vilas fica em terceiro com 10%; Jota Pinto chega a 9%; Edson Júnior aparece com 6%; Magão fica com 2%; Nenhum deles 4% e Não souberam ou não quiseram responder 8%.

O Instituo entrevistou 600 eleitores de São José de Ribamar entre os dias 06 e 08 de novembro, tem margem de erro de 3% para mais ou para menos; intervalo de confiança de 90% e está registrada no TSE sob o número MA-07228/2020.

Os números da mais recente pesquisa Escutec confirmam os resultados da pesquisa realizada em setembro, que também revelou vitória de Dr. Julinho com ampla vantagem sobre o segundo colocado.

Eleições 2020

Paula Azevedo dispara rumo à reeleição em Paço do Lumiar

A prefeita do município de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), candidata a reeleição, intensificou sua campanha nos últimos dias, tornando-se a candidata com maior adesão popular em todas as regiões de Paço do Lumiar.

Faltando apenas cinco dias para a confirmação de sua vitória, o sentimento popular nas ruas de Paço é de reconhecimento ao grande trabalho realizado por Paula em pouco mais de um ano no cargo.

Com apoio do Governador Flavio Dino, Paula realizou dezenas de obras e vem transformando a realidade de dezenas de bairros que eram completamente esquecidos nas gestões passadas e passaram a receber serviços de infraestrutura.

Nas redes socais, Flávio Dino anunciou que a parceria com Paula vai continuar durante os próximos quatro anos.