O senador Alessandro Vieira solicitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) o arquivamento da representação criminal apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi protocolado na quinta-feira (16).
A representação de Gilmar pede investigação contra o parlamentar por suposto abuso de autoridade na condução da relatoria da CPI do Crime Organizado. No relatório final da comissão, Vieira incluiu pedidos de indiciamento contra três ministros do STF: o próprio Gilmar, e os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O documento, no entanto, foi rejeitado pela comissão.
Na manifestação enviada à PGR, a defesa do senador sustenta que o pedido de investigação contraria decisões anteriores do próprio Gilmar Mendes sobre imunidade parlamentar. Segundo o argumento, o ministro já firmou entendimento de que declarações feitas no exercício do mandato estão protegidas de responsabilização penal.
O texto cita dois precedentes. Em 2016, Gilmar afastou a responsabilização do então deputado Jean Wyllys por declarações em sessão legislativa. Em 2020, o ministro também rejeitou intervenção judicial sobre a atuação de parlamentares na CPMI das Fake News, sob o argumento de que o Judiciário não pode interferir no conteúdo de comissões parlamentares de investigação.
Vieira afirma ainda que não houve crime, destacando que a Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico, ou seja, intenção deliberada de prejudicar alguém, o que, segundo ele, não se aplica ao caso. A defesa também aponta ausência de ato consumado, já que o relatório não foi aprovado e não resultou em indiciamentos formais ou abertura de investigação.
Por fim, o senador levanta possível conflito de interesses, ao argumentar que tanto o autor da representação quanto o chefe da PGR, responsável por analisar o caso, foram citados no relatório da CPI, o que poderia comprometer a imparcialidade da avaliação.
