O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontou irregularidades graves nas contas da Prefeitura de Cajari ao identificar o descumprimento de investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, durante a gestão do prefeito Constâncio Coelho.
De acordo com a análise do tribunal, o município não atingiu o percentual mínimo constitucional de 15% em ações e serviços públicos de saúde, nem cumpriu a exigência de aplicação de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica.
Os dois índices são considerados obrigações básicas da administração pública, previstas na Constituição Federal e em normas de controle fiscal, e representam o piso mínimo que deve ser garantido à população em áreas essenciais.
A decisão do TCE indica que a gestão municipal ficou abaixo do patamar mínimo exigido por lei em áreas sensíveis, o que levanta questionamentos sobre a execução das políticas públicas no município.
O processo segue no âmbito do Tribunal de Contas, que avalia a responsabilidade do gestor com base nos dados oficiais apresentados pela própria administração municipal.
