O TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) determinou que a Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes adote medidas imediatas para corrigir falhas no Portal da Transparência do município. A decisão foi tomada após fiscalização técnica identificar diversas irregularidades na divulgação de informações públicas obrigatórias.
De acordo com o relatório do tribunal, o portal municipal apresentou baixo nível de conformidade com as exigências legais. Na avaliação realizada pela equipe de fiscalização, o município atingiu apenas 48,80% dos critérios da avaliação global, sendo classificado no nível “básico” de transparência.
O levantamento apontou que 5 dos 11 itens essenciais de transparência não estavam disponíveis e que 35 dos 58 itens obrigatórios também não foram atendidos, envolvendo informações relacionadas a receitas, despesas, recursos humanos, licitações, contratos, obras, saúde, educação e outros dados da administração pública.
Segundo o TCE, a ausência dessas informações compromete o controle social e dificulta o acompanhamento da gestão pública pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.
Diante das irregularidades, o tribunal concedeu medida cautelar determinando que a prefeitura, sob responsabilidade da prefeita Cibelle Trabulsi Napoleão Mendonça da Silva, promova a adequação do Portal da Transparência às normas previstas na legislação federal e nas normas do próprio TCE.
A decisão estabelece prazo de 10 dias úteis para a correção das falhas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas, e os responsáveis ainda poderão apresentar defesa dentro do prazo legal.
