O documento que chegou à Câmara Municipal de São Luís pede, em termos claros, o impeachment do prefeito Eduardo Braide. E o faz com uma acusação central: o prefeito estaria descumprindo leis vigentes, cortando salários de servidores ilegalmente e ignorando decisões judiciais de forma deliberada.
Assinada pelo servidor aposentado Carlos Alberto Machado, a representação tem 13 páginas e sustenta que Braide cometeu infração político-administrativa, improbidade e até crime de responsabilidade. O texto acusa o prefeito de instaurar uma “política remuneratória seletiva”, na qual leis que aumentam vencimentos de secretários e cargos de confiança são aplicadas imediatamente, enquanto a lei que fixa o teto salarial do próprio prefeito (e que define o teto para o funcionalismo) é ignorada.
A peça jurídica detalha que a Lei Municipal nº 7.729/2025, aprovada e promulgada pela Câmara, fixou o subsídio do prefeito em R$ 38 mil, valor que deveria, automaticamente, servir como teto remuneratório do município. Braide não aplicou a lei. E foi além: manteve cortes em salários de auditores, controladores, aposentados e pensionistas, mesmo após o Tribunal de Justiça reconhecer a validade da nova norma.
Segundo o documento, essa recusa configura um cenário de ilegalidade múltipla: viola a Lei Orgânica do Município, afronta o Decreto-Lei 201/67 (base legal para impeachment de prefeitos) e dribla a Constituição, que exige cumprimento integral das leis enquanto vigentes, goste o gestor delas ou não. A representação ressalta que nenhum órgão judicial suspendeu a aplicação da Lei 7.729/2025. Pelo contrário: o TJ/MA confirmou sua constitucionalidade em novembro.
O texto ainda acusa a Prefeitura de promover enriquecimento ilícito do Município às custas dos servidores, ao reter parte dos salários sem respaldo legal, especialmente de aposentados que contribuíram ao longo de toda a carreira para proventos maiores. Segundo a representação, ao não aplicar a lei vigente e manter os cortes, a Administração Municipal se beneficia financeiramente às custas de quem deveria receber integralmente a remuneração prevista em lei.
A representação pede que a Câmara instaure processo de impeachment, casse o mandato de Braide e encaminhe o caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. E inclui um elemento político explosivo: afirma que o prefeito também desviou a finalidade de emendas parlamentares de saúde e educação para antecipar gastos com o Carnaval de 2025, episódio que já é investigado no TCE.
A Câmara agora precisa decidir se esse conjunto de acusações é suficiente para abrir o processo de afastamento. A representação, na prática, transformou um conflito administrativo em uma disputa política, utilizada na defesa do prefeito.
