Gestão de Paula Azevedo aditiva contratos em até 268%; irregularidade chama atenção do Tribunal de Contas

O Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão identificou aditivos acima do permitido em pelo menos 11 contratos da gestão da prefeita Paula Azevedo (PCdoB), que comanda o município de Paço do Lumiar (MA).

A constatação ocorreu depois dos vereadores José dos Santos Feitosa e Miercio Roberth Lopes Martins oferecerem ao Tribunal denuncias dos desmandos da gestão em Paço do Lumiar. O relator do processo que corre no TCE-MA é o conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Pelo menos duas empresas de fachada, segundo a denúncia, estão sendo usadas para cometer ilícitos em contratos relacionados à construção civil, reformas de prédios públicos e terraplanagem.

Os aditivos em pelo menos 11 contratos (tabela abaixo) contrariam o próprio contrato estabelecido entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e as empresas R N da Costa Eireli e Panorama Empreendimentos Serviços Eireli.

“Da leitura desse dispositivo, causa estranheza que, apesar da regra estabelecida nos referidos contratos, houve alterações substanciais de valores em relação aos contratos iniciais e portanto, realizadas à margem dos limites neles estabelecidos (Clausula Décima Oitava – Das Alterações Contratuais, I, b, Parágrafo Único), assim como, houve afronta ao artigo 65, § 1°, da Lei 8.666/63 que limita o valor de acréscimo permitido, que neste caso é de no máximo 50%, por se tratar de serviços de reforma predial“, diz o relatório do conselheiro Álvaro Ferreira.

Em consulta ao Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, de 02/06/2020, constatou-se que os 11 (onze) contratos originais foram rerratificados, passando do total contratado de R$ 1.916.286,78 para R$ 2.395.358,48. Esses contratos foram celebrados com a empresa Panorama Empreendimentos Serviços Eireli. Depois, em 4º Termo aditivo, os valores de acréscimos de serviços empenhados totalizaram R$ 2.731.885,76.

O TCE-MA não localizou a publicidade dos aditivos referentes ao 4º Termo Aditivo dos empenhos 08100004, 08100005, 08100007, 08100008, 08100009, 08100010, 08100011, 08100012, 08100013, 08100014 e 08100015 que tem como exercício o ano de 2020. A verificação, no entanto, ocorreu no Portal da Transparência de Paço do Lumiar, do documento Lista de Empenhos – Despesas Gerais.

Os aditivos, escondidos da imprensa oficial, ultrapassam os 50%, limite máximo permitido por lei. Veja abaixo (se estiver no celular deslize o dedo na tabela)