Consumidor

Projeto de Lei no Maranhão garante privacidade a clientes de operadoras de telefonia

Na tarde desta segunda-feira (8), o deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) protocolou um projeto de lei que garante aos usuários de telefonia fixa e móvel o não recebimento de ligações de operadoras de telefone oferecendo produtos e serviços.

O texto do PL explica que, para que isso ocorra, as operadoras de telefonia serão obrigadas a desenvolver um banco de dados com os contatos dos consumidores que afirmarem não querer receber esse tipo de contato das empresas.

Ainda segundo a medida, “antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, (as empresas devem) consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes dos mesmos”.

O objetivo do cadastro proposto pelo projeto do deputado é impedir que empresas de telemarketing ou quaisquer empresas que utilizem desses serviços disparem propagandas ou ofertas para os usuários que nela estejam inscritos. O consumidor poderá pedir que seja excluído desse cadastro e continuar a receber ofertas de produtos e serviços.

Caso seja descumprida, a medida prevê a aplicação de multa que pode variar de R$ 10 mil a R$ 200 mil, dependendo do faturamento da empresa junto ao Estado do Maranhão. As multas serão envidas ao Fundo Estadual de Saúde – FES. Como é um projeto de lei, ainda aguarda tramitação na Casa do Povo.