Justiça

Justiça de Alagoas determina 30% de desconto nas escolas; MA aguarda decisão

Mais um Tribunal decidiu pelo desconto de 30% de desconto nas mensalidades escolares. Depois da Justiça do Ceará, foi a vez do Tribunal de Justiça de Alagoas decidir a redução de 30% de desconto na mensalidade a partir deste mês. Na Justiça do Maranhão, uma Ação Civil Pública do Ministério Público e Defensoria Pública Estadual espera julgamento.

A decisão do desembargador Klever Rêgo Loureiro alcançou o ensino infantil e pré-escola, ensino fundamental e médio. O magistrado também permite rescisão contratual, ou suspensão do contrato, sem a imposição de multa. Também ficou proibido a inclusão do nome dos responsáveis pelo contrato em cadastrados de proteção de crédito, em razão de inadimplências geradas a partir do mês de março até o fim da pandemia. As matrículas do próximo ano, mesmo com inadimplência, estão garantidas na decisão.

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Em São Luís, a falta de entendimento entre os pais e escolas foi parar na Justiça. O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual ingressaram a ACP: 0813752-52.2020.8.10.0001 na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. O juiz titular da Vara, Douglas de Melo Martins, no entanto, se declarou suspeito por motivo de foro íntimo. O processo deve ser julgado pelo juiz Manoel Matos.

Projeto de Lei que concede desconto é aprovado na Assembleia Legislativa

Na Assembleia Legislativa do Maranhão foi aprovado no mês passado a Lei Nº 88/20 que concede desconto de até 30%. O deputado estadual Dr. Yglésio (PROS) apresentou uma emenda à lei para que seja dado uma redução progressiva e de acordo com o porte da escola. Para instituições de ensino com até 200 alunos matriculados, o desconto será de 10%, no mínimo; entre 200 e 400 estudantes, de 20%; e acima de 400 alunos, de 30%, assim como as pós-graduações, independente do quantitativo de pessoas matriculadas. A lei aprovada aguarda sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

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