Defensoria Pública do Estado do Maranhão ajuíza Ação Civil Pública para ter acesso a Sistema de Regulação de Leitos da Secretária Estadual de Saúde
A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, visando garantir que a instituição tenha acesso ao Sistema de Regulação de Leitos que é gerenciado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).
A ACP, dentre outras providências, pede ao Poder Judiciário que a SES publique a quantidade de testes rápidos e molecular que detectam o novo Coronavírus nas unidades de saúde, a localização dessas unidades de saúde e a forma de distribuição. A ação também contemplaria o próprio Judiciário e o Ministério Público maranhense, como já ocorre em outros estados da federação.
Tal pedido se deve a inúmeras reclamações de assistidos da Defensoria, que vão desde a falta de testes até a falta de leitos, seja de enfermaria ou UTI. Desta forma, tendo como prioridade a resolução administrativa, foram encaminhados diversos ofícios para a SES, com pedidos de esclarecimentos e recomendações a fim de que a sociedade saiba o atual panorama da prestação de serviços no setor.
O documento assinado pelos defensores Benito Pereira Filho e Cosmo Sobral da Silva, destaca que pedidos foram feitos anteriormente diretamente à Secretaria, de maneira extrajudicial, sobre o quantitativo de testes disponíveis. Também, pediu a otimização do atendimento de testagem destinado a profissionais da linha de frete ao enfrentamento da pandemia. No entanto, não teve sua solicitação atendida.
Neste contexto, e pretendendo resolver o impasse de forma administrativa, a Defensoria solicitou a designação de audiência de Conciliação entre as partes, por meio de Teleconferência. Também espera providências acerca da assistência pública, especialmente de urgência e emergência, no âmbito do SUS do Estado do Maranhão direcionado ao atendimento dos pacientes em geral e os com suspeita e também dos já confirmados de possuírem o Novo Coronavírus (Covid-19).
A Comissão do Direito à saúde do Condege também apoia à medida e a considera estratégica, sendo que alguns estados deverão aderir ao sistema de publicização das informações e transparência.
