Mês: maio 2020

Destaque, Justiça

STF nega liminar a escolas do MA em ação contra desconto de mensalidades

Do Gilberto Léda

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (28) liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra a Lei Estadual nº 11.259, que determina corte de até 30% no valor das mensalidades de escolas particulares do Maranhão enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

No despacho, o magistrado alega “relevância da matéria constitucional suscitada” para deixar de apreciar o pedido cautelar e decidir sobre o tema apenas após informações prestadas pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa do Estado. Ele abriu prazo de cinco dias para as manifestações de ambos.

Aprovada pelos deputados estaduais, a concessão do desconto foi sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) na semana passada (reveja). Segundo as escolas, contudo, a lei é inconstitucional.

Além da lei já, contra os estabelecimentos de ensino pesa, também, uma decisão do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado concedeu tutela antecipada de urgência na ação civil pública do Ministério Público e da Defensoria Pública e também obrigou os estabelecimentos privados de ensino a cumprirem os descontos de até 30% estabelecidos na lei estadual.

Em caso de descumprimento, os réus devem pagar multa no valor de R$ 2.000 por contrato, com base no artigo 536, § 1º, do CPC.

Destaque, Política

Faculdade Estácio desrespeita lei estadual que concede descontos por conta da pandemia

A pandemia tem sido um tempo difícil para cumprimento de regras. Isolamento e distanciamento social, abertura de comércio, lockdown e muitas determinações estão sendo ignoradas.

A transgressão parece que também tomou de conta das instituições de ensino. Escolas, faculdades e universidades.

A Lei Nº 11.259, que concede redução proporcional das mensalidades (de 10% a 30%) da rede privada de ensino por virtude do coronavírus, não entrou na consciência social dos donos de escolas e dos barões do grande conglomerado do ensino superior.

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Quando Flávio Dino (PCdoB), o governador do Estado do Maranhão diz: “Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Maranhão decretou e eu sanciono a seguinte Lei (…)”, parte do empresariado ignorou a Lei e a própria Justiça, que recentemente decidiu que a Lei Nº 11.259 seja cumprida integralmente.

A Universidade Estácio de Sá adotou uma postura interessante para lidar com a lei, o da postergação. Através do atendimento on-line, por meio do WhatsApp, um aluno cobrou o seu direito e recebeu a seguinte resposta da Universidade:

“A Lei ainda está sendo analisada pelo STF, pois consideram inconstitucional, mas se for validada, você terá seus descontos retroativamente.”.

(Continua depois da foto)

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Na concepção da Universidade Estácio, que tem curso e pós-graduações em Direito, uma lei para entrar em vigor tem que ser “validada” pelo Supremo Tribunal Federal.

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Situação mais cabeluda é a orientação do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão (Sinepe) para os donos de escolas. O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria do Consumidor, informou que o Sinepe orientou o não cumprimento da lei. A multa por descumprimento, frisa-se, é de R$ 2.000 por aluno (contrato).

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“Já comunicamos nos autos da ACP [Ação Civil Pública] a orientação do SINEPE às escolas no sentido objetivo de descumprir ordem judicial.”, disse a promotora do consumidor, Lítia Cavalcanti, em sua conta no Twitter.

Aos filiados, o presidente do Sinepe-MA, Paulino Pereira, tem argumentado que a matéria se trata de Direito Civil, amparado na esfera federal. Já Manoel Matos, juiz que decidiu pela concessão de desconto, entende que a lei estadual é toda fundamentada no Código de Direito do Consumidor, matéria de competência da União, Estados e Municípios.

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Em contato com a Universidade Estácio, A Carta Política perguntou se a postura da Instituição vai ser de “cumprir ou desrespeitar a lei estadual”.

A Instituição disse que está “adotando todas as medidas necessárias para condução das questões legislativas e judiciais, em estreito contato também com os alunos e suas famílias”, porém o apurado é que o desconto de 30% presente na lei, ainda não foi concedido.

Ainda em resposta à Carta Política, a Estácio disse que o ensino remoto não se trata de Educação à Distância. E ainda para justificar o não cumprimento da lei, disse que “Pesquisa nacional com os alunos mostrou que 94% aprovam a plataforma.” (?).

A Universidade discorre ainda de iniciativas internas para justificar o não abatimento na mensalidade.

“A Estácio, por iniciativa própria, desenvolveu um edital especial, que concede bolsas integrais e outros benefícios aos alunos que encontram-se impossibilitados de continuar estudando, em função de redução de renda ou perda de seus empregos.”

Diz ainda que o “O Programa já concedeu mais de R$ 10 milhões em benefícios aos alunos, por meio de mais de 14 mil mensalidades com bolsas integrais, contemplando quase 10 mil alunos”.

Vale lembrar que todas as iniciativas da Universidade não prejudicariam os alunos beneficiados em caso de cumprimento da lei. De outra forma, o não cumprimento da lei desfavorece em totalidade os alunos que não participam de nenhum clube de benefícios oferecidos pela Instituição.

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A legislação é cristalina quando diz que os descontos não serão aplicados cumulativamente aos alunos que já detêm descontos provenientes de bolsas de estudo.

Falta saber quando as instituições vão passar a respeitar a legislação.

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Destaque, Política

Prefeitura prorroga validade de concurso público da SEMCAS

A Prefeitura de São Luís publicou no Diário Oficial do Município Decreto nº 55.114/20 determinando a prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS).

A prorrogação foi um pedido formulado pelo vereador Raimundo Penha (PDT) que, no início deste mês, teve aprovado pela Câmara Municipal projeto de lei que estabelece a suspensão temporária do término do prazo de validade de concursos públicos e seletivos no âmbito do Município de São Luís devido a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

De acordo com o Decreto, o prazo de validade do referido certame fica prorrogado por mais dois anos, a contar do dia 05 de julho.

“Trata-se de uma vitória para os candidatos na área da Assistência Social. Agradeço o prefeito Edivaldo por ter atendido este pedido fundamental para a valorização destes profissionais e para o combate ao Coronavírus”, disse o parlamentar.

O projeto de Raimundo Penha visa evitar que concursos e seletivos em andamento percam a validade durante vigência do decreto de emergência para combater a proliferação do Covid.

Durante o período no o qual o decreto estiver em vigor, o prazo para fim dos certames não ocorrerá, devendo ao término da pandemia ser retomada a contagem acrescida da quantidade de dias que vigoraram as medidas restritivas.

Negócios

Com novos donos, salão tem reforma durante pandemia e inaugura em breve

Com novos donos, o Salão L´unique segue com reforma e promete ser um dos salões mais modernos de São Luís

Estima-se que, no Brasil, já existam 500 mil estabelecimentos de beleza formalizados. Esse corresponde à metade dos salões em todo o país, visto que cerca de 48% dos existentes são informais. Até 2021, o número desse tipo de estabelecimento pode aumentar em 4,5%, mesmo com crise causada pelo Covid-19, segundo dados do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o setor ainda tem esperança em uma rápida recuperação, levando em consideração um ponto forte dos brasileiros, a vaidade e a busca bela beleza e bem-estar vem aumentando muito.

Antes do fechamento do comércio em São Luís, o salão L´unique, localizado no Centro Comercial José Silva, Calhau, mudou a sua bandeira para L´unique WDW, com isso, administram agora dois salões em São Luís, o outro chama-se Lounge WDW, localizado na Av. dos Holandeses e quem administra são as empresárias, Rosane Maciel e Anna Bosco.

Outro ponto são os profissionais que estão sendo contratados. “Grande parte da equipe na gestão anterior continua, pois temos grandes profissionais por aqui, mas outros estamos contratando para oferecendo um novo padrão de atendimento. Faremos constantemente também cursos profissionalizando para valorização do quadro da equipe”, conta a empresária Rosane Maciel.

Na mudança, a equipe iniciou automaticamente uma grande reforma e quando voltar com suas atividades normais, uma novidade. “Durante esse período de reforma, aproveitamos para alterar o projeto inicial adotando medidas mais exigentes garantindo o bem-estar de todos, seguindo normas da OMS”, conta Anna Bosco.

Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal e Cosméticos (Abihpec), o mercado de beleza avançou cerca de 2% em 2018. A inflação dos produtos de higiene fechou 2018 com queda de 3,2%, indo contra o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que subiu 3,75%. Em 2019, o crescimento chegou próximo de 4,1% nas vendas, algo em torno de R$ 50,43 bilhões a mais na economia.

Foto: Os empresários Wamberto de Jesus e Rosane-Maciel