Justiça

Autor da Lei do Personal fala sobre liminar


O autor da Lei do Personal Trainer, deputado estadual Felipe dos Pneus, disse que vai recorrer da decisão liminar que derruba a norma obrigando academias a aceitarem profissionais de educação física (de fora) sem custo algum para o professor ou para o aluno.

A lei já havia sido vetada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) por entender a inconstitucionalidade da matéria, mas através de articulação política o deputado Felipe dos Pneus obteve vitória no plenário da Assembleia com a derrubada do veto.

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O deputado Felipe dos Pneus pensa diferente e acredita que a norma é constitucional. Ao Bom Dia Mirante, da TV Mirante, o parlamentar disse que esteve reunido com a procuradoria do estado e o corpo jurídica da Assembleia para tratar do tema.

“Acreditamos que teremos uma resposta positiva já que ela respeita a norma constitucional, vale lembrar que no estado da Paraíba, onde a lei está em vigor desde 2016, houve uma tentativa de discutir a regularidade da matéria e o TJ [Tribunal de Justiça] decidiu por mantê-la”, disse.

O que entende a Justiça

A Justiça entende que a lei não se trata de matéria do consumidor, mas uma norma de direito civil, onde deve ser regida de contrato entre o estabelecimento e os alunos / profissionais. O vereador Paulo Victor (PROS), já havia passado pelo mesmo empecilho quando sua lei municipal que versava sobre o mesmo tema foi declarada inconstitucional pela Justiça.

Por ser direito civil é de competência da União (Senado ou Câmara dos Deputados) propor alteração da lei. O deputado federal Gil Cutrim (PDT) também abraçou a causa e o Projeto de Lei 2488/2019 – que trata de mesmo tema – encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

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