Já havíamos antecipado em uma publicação de agosto de 2019 de que a derrubada do veto da Lei do Personal Trainer, proposta pelo deputado estadual Felipe dos Pneus (PRTB) não surtiria efeito algum.
Escrevemos: “Lei do Personal Trainer não deve prosperar no Maranhão”
Conforme dito à época as duas redes de academias (Bodytech e Selfit Academias) que já haviam obtido êxito em ação contra a lei municipal do vereador de São Luís, Paulo Victor (PROS), iriam agir no mesmo sentido em desfavor da legislação estadual. Dito e feito, uma liminar proposta por três academias suspendeu a lei de Felipe dos Pneus.
Querem vestir a lei como direito do consumidor, mas a realidade é que trata-se de direito civil. Ou seja, de competência do Congresso Nacional. A única salvação é que o Projeto de Lei 2488/2019 do deputado federal Gil Cutrim (PDT/MA) prospere na Câmara Federal. A proposição de Cutrim encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
